Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Custas processuais finais, se houver, pela parte inventariante, observada a gratuidade da justiça acaso concedida. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de angularização com pretensão resistida instaurada. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: INVENTÁRIO n. 0001497-18.2009.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO REQUERENTE: HELENA DA CUNHA SILVA MEIRELES Advogado(s): INVENTARIADO: LUCIO MEIRELES SOBRINHO Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por LÚCIO MEIRELES SOBRINHO, requerida por HELENA DA CUNHA SILVA MEIRELES, na qualidade de cônjuge supérstite e inventariante (ID 32743905). O processo teve seu trâmite inicial no ano de 1993, com regular autuação e prestação das declarações de praxe (ID 32743904, ID 32743913). O feito permaneceu paralisado por longo período sem o devido impulso processual adequado por parte da inventariante. Diante da inércia, determinou-se a intimação da inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, atualizando os endereços e requerendo o que entendesse pertinente (ID 162459510). A petição correspondente foi objeto de publicação formal no Diário da Justiça Eletrônico (ID 163152706). Decorrido o prazo assinalado, a parte inventariante manteve-se inerte, deixando de adotar qualquer providência tendente ao prosseguimento da demanda. Os autos vieram conclusos para deliberação. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo civil orienta-se pelo princípio do impulso oficial, contudo depende da iniciativa e da colaboração ativa da parte interessada para a prática dos atos processuais de sua incumbência. A paralisação injustificada da causa decorrente da inércia da parte autora ou inventariante inviabiliza a prestação jurisdicional e a satisfação do direito buscado. Nesse cenário, o Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito quando constatada a falta de promoção dos atos necessários. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A legislação processual exige a intimação formal para suprir a omissão no prazo legal. No caso em exame, cumpriu-se o requisito com a intimação da inventariante para dar andamento ao feito no prazo assinalado (ID 162459510). A inventariante deixou transcorrer o prazo fixado sem apresentar nenhuma petição ou demonstrar interesse no prosseguimento do inventário (ID 163152706). A contínua inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias e o desinteresse manifestado na condução da demanda configuram abandono da causa, justificando o encerramento do processo sem exame do mérito nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Custas processuais finais, se houver, pela parte inventariante, observada a gratuidade da justiça acaso concedida. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de angularização com pretensão resistida instaurada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema PJe. P.R.I.C. força de mandado/ofício. Tônia de Oliveira Barouche Juíza de Direito Núcleo de Saneamento - Decreto Judiciário nº 596/2026 MATA DE SÃO JOÃO/BA, 7 de agosto de 2026.
