Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001043-08.2026.8.05.0033 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA AUTOR: EURIDES SILVA DOS SANTOS Advogado(s): ULLI MARIANA SILVA SALES (OAB:BA58222) REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Dispensado o relatório formal nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por EURIDES SILVA DOS SANTOS em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. (ID 564334226). A parte autora alegou ser titular da conta bancária nº 0560586-5, agência 3013, utilizada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria (ID 564334226). Afirmou ter sido surpreendida com o desconto indevido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), realizado em 25/11/2021, referente a título de capitalização não contratado (ID 564334226). Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro da quantia descontada, a abstenção de novos débitos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (ID 564334226). Devidamente citada (ID 564364712), a ré ofereceu contestação no ID 571503797. Arguiu prejudicial de decadência quadrienal com base no artigo 178, inciso II, do Código Civil, além de prescrição trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil (ID 571503797). Em preliminares, alegou falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e impugnou o pedido de gratuidade judiciária (ID 571503797). No mérito, defendeu a regularidade do contrato celebrado digitalmente, sustentou a inobservância do dever de mitigar o próprio prejuízo pela demora no ajuizamento da ação e requereu a improcedência total dos pedidos (ID 571503797). A parte autora apresentou réplica no ID 571667573, rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da exordial (ID 571667573). Em audiência de conciliação realizada em 29/07/2026, a composição amigável restou infrutífera (ID 571685601). Na ocasião, as partes informaram que não pretendiam produzir outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 571685601). A impugnação ao benefício da gratuidade judiciária deduzida pelo réu não merece prosperar. A parte autora declarou sua hipossuficiência econômica e comprovou ser beneficiária da previdência social, recebendo proventos módicos que justificam a concessão da benesse (ID 564334226). O réu, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de elidir a presunção legal de veracidade da declaração firmada. A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e não exaurimento da via administrativa deve ser rejeitada. O direito constitucional de acesso à Justiça, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, assegura a inafastabilidade da jurisdição, de modo que o prévio requerimento administrativo não constitui pressuposto processual para o ajuizamento de demanda ressarcitória no âmbito do direito do consumidor. O réu sustentou a ocorrência de decadência quadrienal prevista no artigo 178, inciso II, do Código Civil, bem como a prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil (ID 571503797). Ambas as teses devem ser afastadas. A hipótese sob exame versa sobre cobrança indevida promovida por instituição financeira mediante desconto direto em conta corrente bancária, configurando típico defeito relativo à prestação do serviço. Por se tratar de prestação de serviço defeituosa que acarreta prejuízo patrimonial e moral ao consumidor, incide na espécie a regra específica da prescrição quinquenal disposta no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, descartando-se os prazos gerais previstos no Diploma Civil. O fato danoso alegado refere-se ao desconto do valor de R$ 200,00 ocorrido em 25/11/2021 (ID 564334226). Tendo a ação sido distribuída em 12/06/2026 (ID 564334226), constata-se que não decorreu o lapso temporal de 5 (cinco) anos exigido pelo Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual a pretensão autoral não se encontra prescrita nem caduca. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a autora como consumidora e o réu como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de fornecedor de serviços bancários e financeiros, a sua responsabilidade civil é de caráter estritamente objetivo, pautada na teoria do risco do empreendimento, conforme dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, o réu responde independentemente da verificação de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Na hipótese vertente, a parte autora apontou expressamente a inexistência de contratação e de autorização para o débito de R$ 200,00 sob a rubrica de título de capitalização efetuado em sua conta corrente (ID 564334226). Competia à instituição financeira ré, por força do dever de transparência e da distribuição probatória legal, colacionar aos autos o instrumento contratual devidamente assinado ou a comprovação inequívoca do aceite digital formalizado pelo titular da conta. Contudo, a demandada limitou-se a juntar telas sistêmicas e alegações genéricas acerca de seus canais digitais (ID 571503797). Tais registros internos produzidos unilateralmente não possuem força probatória suficiente para demonstrar a manifestação de vontade hígida do consumidor. Caracterizada está a falha na prestação do serviço, consistente no desconto indevido e arbitrário sobre proventos de aposentadoria de pessoa idosa. A conduta da instituição ré violou frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, estampado no artigo 422 do Código Civil e no artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. O princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes deveres anexos de lealdade, cooperação, transparência e proteção recíproca, os quais devem permear todas as fases da relação jurídica. As figuras parcelares da boa-fé objetiva atuam como instrumentos práticos para coibir comportamentos abusivos ou contraditórios. O réu argumentou que a parte autora teria descumprido o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) por ter aguardado alguns anos para promover a demanda (ID 571503797). Essa alegação, contudo, mostra-se desprovida de respaldo. A propositura de ação judicial dentro do prazo prescricional fixado por lei específica constitui exercício regular de direito do consumidor e não pode ser imputada como falta de cooperação. Inverter a lógica contratual para atribuir à consumidora hipervulnerável a responsabilidade pela demora na busca da reparação configura conduta abusiva da ré, atraindo a incidência do instituto do tu quoque, que veda à parte exigir do outro um comportamento quando ela própria violou o dever primário de lealdade e legalidade ao promover a cobrança arbitrária. Ainda sob o prisma do venire contra factum proprium, a instituição financeira ré não pode adotar conduta contraditória, efetuando descontos sem autorização e posteriormente sustentando a validade de atos unilaterais desprovidos do consentimento do titular da conta. A boa-fé objetiva impõe a nulidade do negócio jurídico alegado e a consequente cessação definitiva das cobranças. Demonstrada a ilicitude dos descontos, cumpre analisar a modalidade de repetição da quantia indevidamente retida. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção e juros, salvo na hipótese de engano justificável. A aplicação da restituição em dobro prescinde da comprovação de má-fé subjetiva ou dolo do fornecedor, bastando que a cobrança indevida decorra de conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso em tela, o desconto efetuado sem o suporte de contrato válido atenta diretamente contra a boa-fé objetiva. O réu não demonstrou a ocorrência de erro escusável ou engano justificável, tratando-se de falha operacional previsível no exercício da atividade bancária. Considerando que o prejuízo material comprovado nos autos corresponde ao valor descontado de R$ 200,00 em 25/11/2021 (ID 564334226), a condenação na restituição em dobro importa no montante líquido de R$ 400,00 (quatrocentos reais). O dano moral decorre da privação indevida de parcela de proventos de aposentadoria depositados em conta bancária de pessoa idosa. A subtração arbitrária de recursos financeiros indispensáveis à subsistência do consumidor ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, atingindo a sua dignidade, tranquilidade anímica e segurança patrimonial. A conduta da ré gerou constrangimento e abalo psíquico que prescindem de prova de dor física, configurando dano imaterial que deve ser compensado financeiramente. Na quantificação do dano moral, cumpre ao julgador pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando a extensão do prejuízo, o grau de culpa do ilícito, a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógico-punitiva da condenação, sem ensejar o enriquecimento sem causa do consumidor. Sopesando tais parâmetros, arbitro a indenização por danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor bastante razoável e suficiente para ressarcir o dano suportado pela autora e desestimular a reiteração da prática ilícita pela instituição ré. Tendo a autora postulado inicialmente a quantia de R$ 15.000,00 (ID 564334226), o provimento judicial revela-se parcialmente procedente. O enquadramento dos consectários legais deve observar estritamente as regras da Lei nº 14.905/2024. Para a condenação por danos materiais (restituição em dobro do indébito de R$ 400,00): Por se tratar de ilícito decorrente de relação contratual, no período posterior a 30/08/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, sem cumulação de qualquer outro índice, a qual engloba tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. Os marcos temporais fixados para a incidência da taxa SELIC devem respeitar a data do efetivo prejuízo em 25/11/2021 (para fins de atualização monetária) e a data da citação ocorrida em 12/06/2026 (ID 564364712) (para os juros de mora), promovendo-se a aplicação do índice unificado a partir da vigência do novo regramento legal de modo a afastar a duplicidade. Para a condenação por danos morais (R$ 7.000,00): Em razão de a presente sentença ser proferida em data posterior a 30/08/2024, incide tão somente a taxa SELIC, sem cumulação com índice isolado de correção monetária ou juros de 1% ao mês. A taxa SELIC será aplicada observando-se os marcos iniciais do arbitramento da sentença (quanto ao fator de correção) e do evento danoso em 25/11/2021 (quanto aos juros moratórios), sem sobreposição de índices. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) DECLARAR a inexistência do débito e a nulidade do contrato de título de capitalização vinculado à conta corrente nº 0560586-5, agência 3013, mantida pela parte autora perante o réu; b) DETERMINAR que o réu se abstenha de efetuar novos descontos a título de capitalização na conta corrente da parte autora, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença; c) CONDENAR o réu a restituir à parte autora, a título de repetição do indébito em dobro, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sobre o qual incidirá exclusivamente a taxa SELIC a partir de 30/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, computando-se os marcos do efetivo prejuízo (25/11/2021) para atualização e da citação (12/06/2026) para os juros moratórios, sem cumulação de índices; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da publicação desta sentença, nos termos da Lei nº 14.905/2024, observando-se os marcos da data do arbitramento (correção) e do evento danoso em 25/11/2021 (juros), sem cumulação. Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado na exordial. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, do CPC. Prazo para pagamento: 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa (10%), conforme previsto no art. 52, III, parte final da Lei 9.099/95, c/c o art. 523, §1°, do CPC. Na falta de pagamento espontâneo, havendo requerimento da parte, dê-se início à execução. No caso da interposição de recurso, atentem as partes para o quanto estabelecido na Lei estadual nº 13.600/2016, concernente aos atos que devem compor o preparo recursal. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve cópia autêntica do presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Daniel Henriques Almeida Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA acima para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Buerarema/BA, data registrada no Sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
