Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida (ID 464373955), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a extinção decorre do indeferimento da petição inicial após formalização de vício representativo não sanado no prazo assinalado. Publique-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8016250-71.2024.8.05.0274 AUTOR: THADEU PEREIRA SANTANA RÉU: DECOLAR. COM LTDA. e outros THADEU PEREIRA SANTANA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra DECOLAR.COM LTDA. e GOL LINHAS AÉREAS S.A. (ID 464343751). A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 464343747, ID 464343748, ID 464343749, ID 464343750 e ID 464343753). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao autor, ocasião em que foi designada audiência de conciliação (ID 464373955). A ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou contestação arguindo preliminares e, no mérito, sustentando a ausência de ilícito e a inexistência de danos (ID 466972381). A ré DECOLAR.COM LTDA. apresentou defesa arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e sustentando a improcedência dos pedidos (ID 474755496). Realizada a audiência de conciliação, a proposta transacional restou infrutífera (ID 475020873). A parte autora não apresentou réplica (ID 485011840). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 501724826), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (ID 504345040, ID 508928755 e ID 511740383 ). Em sede de cognição oficiosa, verificou-se vício na instrução processual relativo à capacidade processual e à representação da parte autora (ID 534788070). Diante disso, determinou-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse cópia legível de seu documento de identidade e procuração devidamente assinada, seja por meio físico com firma reconhecida, seja por meio eletrônico com assinatura digital certificada, sob pena de indeferimento da exordial (ID 534788070). Certificou-se nos autos o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte autora (ID 569266470). É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento imediato nos termos do artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil, haja vista o descumprimento de ordem judicial de emenda e regularização da petição inicial. A regularidade da representação processual e a adequada instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis constituem pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, o juízo determinou a intimação da parte autora para sanar a irregularidade constatada quanto à ausência de cópia do documento de identidade e de procuração com assinatura válida (ID 534788070). Com efeito, a determinação pautou-se nos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito, concedendo-se à parte promovente a oportunidade de regularizar a representação e a capacidade processual no prazo legal de 15 (quinze) dias, com a advertência expressa sobre as penalidades aplicáveis (ID 534788070). O ato intimatório foi regularmente publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 08/01/2026 (ID 537589731). Contudo, a certidão do cartório confirma que a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo estipulado sem apresentar os documentos requeridos (ID 569266470). A inércia injustificada da parte autora perante a determinação expressa de emenda da petição inicial impede a verificação da regularidade de sua representação em juízo, resultando no indeferimento da exordial por falta de pressuposto processual de validade. Desse modo, impõe-se o indeferimento da exordial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida (ID 464373955), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a extinção decorre do indeferimento da petição inicial após formalização de vício representativo não sanado no prazo assinalado. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Vitória da Conquista/BA, data registrada no sistema. DEINER X ANDRADE Juiz de Direito Designado (Assinado Eletronicamente) dx01
