Ementa
Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONCEDER A SEGURANÇA impetrada por Tokio Marine Seguradora S.A., DECLARANDO a integral inexigibilidade das taxas de remoção e diárias de estadia cobradas no valor de R$ 12.675,35, determinando a restituição definitiva do veículo Renault Duster, ano 2017/2018, chassi 93YHSR3HSJJ153205, Renavam 1138555131, em favor da impetrante ou de seus procuradores constituídos, sem qualquer ônus financeiro associado ao período de depósito decorrente de investigação criminal. Em razão da sucumbência, a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos responderá pelo reembolso integral das custas e despesas processuais adimplidas pela impetrante às fls. 78/80 e fls. 104/105. No que se refere a atualização das despesas, em razão de sua natureza tributária, estas devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA desde a data de cada recolhimento até o trânsito em julgado da sentença (Súmula 188, do STJ). Após o trânsito, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC (que engloba, a um só tempo, juros e correção monetária). Deixa-se de condenar a autoridade impetrada ao pagamento de honorários advocatícios, ante a expressa vedação contida no artigo 25 da Lei 12.016/2009 e nas Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 14, parágrafo 1, da Lei 12.016/2009, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo após o decurso do prazo para recursos voluntários. Ao trânsito em julgado, arquivem-se observadas as formalidades legais.