Ementa
Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTEa presente ação, em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais porventura em aberto, e ao ressarcimento das comprovadamente despendidas pela parte ré, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2° do CPC), atualizado até a data do pagamento e com juros de mora a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC), observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas, por ser beneficiárioda assistência judiciária gratuita (fls.75). Publique-se.