Inteiro teor
Processo 1007901-32.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Cleiton Milena de Souza - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva o Adicional de Insalubridade em grau máximo, patamar este ratificado formalmente pela Portaria do Comando-Geral nº DP-001/116/25. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da(s) preliminar(es) Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois entrelaça-se com o mérito da causa e com ele será decidida. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O autor fundamenta sua pretensão indenizatória na alegação de que a requerida adimple o Adicional de Insalubridade de forma isolada, omitindo-se em computá-lo no cálculo das férias gozadas, do terço constitucional, do 13º salário e da sexta-parte. A prova documental extraída da folha de pagamento do autor desmente categoricamente a ocorrência de qualquer omissão por parte do ente público estatal. Conforme se extrai do demonstrativo de pagamento de fls. 17/95, a Diretoria de Finanças e Patrimônio da Polícia Militar, por meio de seu Centro Integrado de Apoio Financeiro (CIAF), processa os vencimentos do autor em estrita observância à legislação de regência. Examine-se, de início, o reflexo sobre o terço constitucional de férias. O ordenamento jurídico paulista, por intermédio do artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 432/85, preconiza textualmente que o servidor público fará jus ao adicional de insalubridade enquanto estiver afastado do serviço em virtude de férias, sem qualquer prejuízo. Regulamentando a matéria, o parágrafo único do artigo 1º do Decreto Estadual nº 29.439/88 estipula que a retribuição mensal que serve de base ao terço constitucional compreende os vencimentos acrescidos das vantagens cuja percepção no período de férias esteja legalmente assegurada. Do exame técnico do holerite reproduzido em contestação à folha 81, constata-se de forma matemática e irrefutável que a remuneração integral do autor para fins de cálculo totalizava R$ 7.428,65, valor este composto pela soma do Salário-Base (Cód. 001.001 - R$ 2.325,80), do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP (Cód. 004.001 - R$ 2.325,80), do Adicional de Tempo de Serviço (Cód. 009.001 - R$ 930,32), da Sexta-Parte (Cód. 010.001 - R$ 930,32), do próprio Adicional de Insalubridade (Cód. 012.001 - R$ 785,67) e da Sexta-Parte incidente sobre o Adicional de Insalubridade (Cód. 010.009 - R$ 130,94). Dividindo-se referida base remuneratória integral (R$ 7.428,65) pela fração constitucional de 1/3 (um terço), atinge-se o resultado exato de R$ 2.476,28. Este montante coincide, centavo por centavo, com a importância efetivamente paga ao autor sob a rubrica "FÉRIAS 1/3 EFP - DEC 29439/88", código 016.005. Resta, portanto, fulminada a alegação de que a insalubridade não reverbera no terço de férias. Idêntica sorte socorre o pedido de reflexos sobre o décimo terceiro salário. O regramento do benefício está consubstanciado na Lei Complementar Estadual nº 644/89, cujo artigo 1º determina que o 13º salário seja calculado com base na remuneração integral do servidor, prescrevendo expressamente no §2º, item 12, que ao total obtido será adicionada a importância correspondente a 1/12 (um doze avos) da média quantitativa da parcela percebida a título de adicional de insalubridade. No que tange à sexta-parte, a improcedência do pedido decorre da verificação de que a sua incidência sobre o Adicional de Insalubridade já vem sendo regularmente processada na folha do policial desde janeiro de 1995, em estrito cumprimento ao artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 731/93. Conforme demonstrado nos autos, a Administração instituiu código específico em folha denominado "SEXTA-PARTE S/ ADC INSAL" (Código 010.009). No holerite de fls. 81, consta o pagamento autônomo e destacado sob referida rubrica no montante de R$ 130,94, o qual representa rigorosamente a incidência da fração de 1/6 (um sexto) sobre o Adicional de Insalubridade então vigente (R$ 785,67). Desta feita, evidenciado que os reflexos em férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e sexta-parte encontram-se regularmente implantados e quitados mês a mês pela Fazenda Pública, a rejeição imperativa destes pleitos de cobrança é medida que se impõe, sob pena de chancelar inadmissível enriquecimento sem causa do servidor e impor condenação em duplicidade (bis in idem) em desfavor do erário público. Remanesce para cognição a análise do pleito de inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, denominado quinquênio, tanto no período de atividade quanto na futura inatividade. Nesse ponto, a questão prescinde de maior dilação fática, por tratar-se de controvérsia jurídica pacificada de forma impositiva e vinculante pelas instâncias uniformizadoras deste Estado. No recente julgamento do PUIL n. 0000043-22.2023.8.26.9025, a Turma de Uniformização, em conformidade com a inteligência das teses firmadas no julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000, uniformizou os seguintes entendimentos: "1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agente(s) de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, II, da LCE nº 959/2004 e à luz da tese jurídica firmada no PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP) em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, inciso II, da LCE nº 898/2001 e à luz da tese jurídica firmada no PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000. (g.n.) Urge destacar que no julgamento do referido PUIL restou consignada a inexistência de elementos e/ou fundamentos jurídicos que justifiquem tratamento diferenciado entre policiais militares, agentes de segurança penitenciária (ASP) e agentes de escolta e vigilância penintenciária (AEVP) em relação à natureza do adicional de insalubridade e da base de cálculo do quinquênio. Confira-se: "(...) Apesar de o debate sobre a definição da base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais civis, agentes de segurança penitenciária e AEVPs em atividade não ter integrado o objeto do mencionado IRDR 47, inexistem elementos e/ou fundamentos jurídicos para se atribuir tratamento diferenciado entre as referidas categorias profissionais e policiais militares em atividade. Nesse sentido, reitera-se que os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo e segundo uma mesma lei complementar estadual (LCE 731/93), assim como acontece como o adicional de insalubridade que lhes é pago pela Administração (LCE n. 432/85), a reforçar a conclusão de que não há razão para uma eventual diferenciação entre policiais civis e militares no tocante à definição da base de cálculo do(s) quinquênio(s). Tal raciocínio, inclusive, já foi aplicado por esta Turma no julgamento do PUIL n. 0000038-82.2022.8.26.9009 e, mais recentemente, no julgamento do PUIL n. 0000100-74.2022.8.26.9025. O mesmo raciocínio jurídico deve ser aplicado às demais categorias profissionais integrantes da polícia do Estado (artigo 139, §2º, da CE/SP), uma vez que a redação do artigo 3º, II, da LCE 731/93 (aplicável aos policiais civis e militares) coincide com as disposições do artigo 7º, II, da LCE n. 959/04 e do artigo 7º, II, da LCE n. 898/01 aplicáveis, respectivamente, aos agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária (servidores civis) (...).Outro relevante argumento a reforçar a conclusão e tese jurídica de que o adicional de insalubridade não deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios devidos servidores estaduais ativos, como já assinalado anteriormente (...), reside no fato de que - se houvesse a incidência do quinquênio sobre o referido adicional - tal medida, na prática, geraria uma 'incidência recíproca' (o chamado "efeito repique"), vedado tanto pela Carta Magna (artigo 37, inciso XIV), como pela Constituição estadual (artigo 115, inciso XVI), afinal a sexta-parte (quando devida aos servidores públicos estaduais em atividade) incide tanto sobre os 'quinquênios', como sobre o 'adicional de insalubridade', conforme se verifica - casuisticamente - nos demonstrativos de pagamento das servidoras e dos servidores estaduais com mais de 20 anos de exercício. A incidência da sexta parte sobre os quinquênios se dá, respectivamente, segundo o artigo 3º, III, da LCE 731/1993 (policiais civis e militares); do artigo 7º, III, da LCE n. 959/04 c.c. o art. 178, §1º, da LCE n. 180/78 (agente de segurança penitenciária); e do art. 7º, III, da LCE n. 898/2001 c.c. o art. 178, §1º, da LCE n. 180/78 (no caso, dos AEVPs). A incidência da sexta parte sobre o adicional de insalubridade, por sua vez, se dá para todos os servidores estaduais em atividade, nos termos do artigo 178, inciso VIII, da LCE n. 180/78 (...). (g.n.). Logo, diante do caráter obrigatório do precedente acima firmado (CPC, arts.927, inciso III, e 985, inciso I) é certo que o adicional de insalubridade, verba que é paga em razão de condições especiais de trabalho, não se trata de vantagem de caráter geral, não pode compor a base de cálculo do adicional temporal. Para arrematar, é vedado ao Poder Judiciário ampliar os limites expostos pelo legislador, notadamente porque a via jurisdicional não é dotada de função legislativa, conforme já amplamente decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)
