Ementa
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva dos réus Mario Figueira e Filomena Gonçalves Figueira para figurarem no polo passivo da presente ação de adjudicação compulsória. Concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, devendo incluir no polo passivo J. Nicácio Construtora e Incorporadora Ltda., adaptando a causa de pedir e os pedidos à nova composição subjetiva da lide. O não cumprimento da diligência no prazo assinalado implicará a extinção definitiva do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo autor. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por se tratar de extinção sem resolução de mérito e porque os réus não ofereceram resistência à pretensão autoral, tendo, ao contrário, concordado com o pedido e colaborado para o esclarecimento da questão processual. P.I.C. - ADV: DANIELA DA SILVA MORAES THEODORO (OAB 387764/SP)