Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGANTE (AGRAVANTE) CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO QUE DEVE SER EFETIVAMENTE COMPROVADA – EXEGESE DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CF, 98 E 99 DO CPC C.C. LEI ESTADUAL 11.608/03 E SÚMULA 481 DO STJ – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.