Ante o exposto, quanto à obrigação de fazer, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO e, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, e o faço para declarar que o período compreendido entre 19/05/2026 e a efetiva disponibilização do veículo definitivo não poderá ser computada para fins de duração mínima contratual, fidelização ou multa rescisória.
parcialmente_procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4009261-98.2026.8.26.0004/SP AUTOR : ANA GABRIELA LOPES VITALI ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA LOPES VITALI (OAB CE040967) RÉU : UNIDAS LOCADORA S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) SENTENÇA Ante o exposto, quanto à obrigação de fazer, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO e, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, e o faço para declarar que o período compreendido entre 19/05/2026 e a efetiva disponibilização do veículo definitivo não poderá ser computada para fins de duração mínima contratual, fidelização ou multa rescisória.
