Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL ELETRÔNICO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL EQUÍVOCO NA REFERÊNCIA A ENUNCIADO SUMULAR QUE NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AUTORIZADO DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS OU DE ERRO CONCRETO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL ELETRÔNICO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA RÉ ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS PACTUADOS QUE NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA. REVISÃO CONTRATUAL ADMISSÍVEL APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE COMPROVADA ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E A MÉDIA DE MERCADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ NÃO OBSERVADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO). PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE EXIGE AÇÃO PRÓPRIA, OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC E PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS CREDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO SUPERENDIVIDAMENTO, EVIDENCIANDO-SE MERA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. COBRANÇA PROCEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.