TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001641-84.2026.8.26.0037

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1001641-84.2026.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Conceicao Aparecida Inacio - CONCEIÇÃO APARECIDA INÁCIO ingressou com Ação Declaratória contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para correção de valor do adicional por tempo de serviço. Regularmente intimada a autora, através de seu procurador, a mesma deixou de juntar aos autos a procuração atualizada, bem como os comprovantes de rendimentos destinados a amparar a concessão do benefício da justiça gratuita. Sem o cumprimento destas determinações, o processo não tem como constituir-se e desenvolver-se regularmente, sendo pois de rigor a sua extinção. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem exame do mérito (NCPC, art. 485, IV). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)