Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, o que faço com fulcro no art. 321, parágrafo único e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito, com fulcro no art. 290 acima e extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do CPC.
Publique-se.
sem_resolucao_merito
DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, o que faço com fulcro no art. 321, parágrafo único e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito, com fulcro no art. 290 acima e extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas ou sucumbência, dado o cancelamento da distribuição. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa na distribuição.
