Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; b) declarar rescindido o contrato coletivo de assistência à saúde celebrado entre as partes a partir de 25 de novembro de 2025; c) declarar inexigíveis as mensalidades e quaisquer outros valores cobrados em razão do período de aviso prévio posterior ao pedido de cancelamento, especialmente as parcelas indicadas na inicial, com vencimento em 30 de novembro e 30 de dezembro de 2025, ambas no valor de R$ 2.224,73; e d) determinar que a ré se abstenha de realizar cobranças, protestar os débitos ou promover a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão dos valores declarados inexigíveis, mantida a multa de R$ 1.500,00 por ato de descumprimento fixada na decisão que concedeu a tutela. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.