Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LOURIVAL JOSÉ MOREIRA em face de ÁGUAS DE MANAUS - MANAUS AMBIENTAL S.A., resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:
DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 510,87 referente à cobrança identificada como "PARC IRREG 001/001" na matrícula de nº 4809769-1;
DETERMINAR que a requerida se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de água na matrícula de nº 4809769-1 sob o fundamento exclusivo do débito aqui declarado inexigível. Caso o fornecimento já tenha sido interrompido, determino o seu imediato restabelecimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior conversão em perdas e danos;
DETERMINAR que a requerida se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) por conta do débito em debate ou que proceda à sua imediata exclusão no prazo de 5 (cinco) dias, caso já tenha efetuado a restrição, sob as mesmas penas cominatórias acima estipuladas;
CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Correção monetária e juros moratórios conforme a Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, considerando-se (i) o termo inicial dos danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso e juros legais a partir da citação (responsabilidade contratual) ou desde a data do evento danoso (responsabilidade extracontratual) (ii) o termo inicial do dano moral, para fins de correção monetária, a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e para fins de juros, a data da citação.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 54 e art. 55, ambos da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.