Ementa
Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Determino à Secretaria que proceda à imediata baixa e levantamento de eventuais restrições ou constrições judiciais que ainda constem ativas em nome da executada nos sistemas conveniados (SISBAJUD/RENAJUD).
Isenção de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Ante a preclusão lógica, dou esta decisão por transitada em julgado. Promovam-se as baixas de estilo e, ato contínuo, arquivem-se definitivamente os autos.