Ementa
Processo 0025232-15.2024.8.26.0053 (processo principal 0019704-83.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Vinicius Gaspar Garcia - Regina Maria Holanda de Mendonça - Ante o que consta dos autos do cumprimento de sentença que a parte exequente Vinicius Gaspar Garcia e outro move em face da parte executada SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, julgo extinta a execução da obrigação de fazer, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15. De se observar que a gratuidade judiciária concedida à parte autora do processo de conhecimento não se estende ao seu patrono. Isso posto, tendo em vista que a parte exequente pretende também a execução de honorários sucumbenciais, nos termos da regra do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, bem como das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria , providencie a parte exequente o adequado recolhimento da taxa judiciária referente à fase de cumprimento de sentença, a qual deverá ser calculada tão somente sobre o valor dos honorários, comprovando nos autos, oportunidade na qual deverá também apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão do respectivo valor da taxa, nos termos do que dispõe a regra do §13 do aludido dispositivo, ou esclarecer, de modo expresso, se renuncia a tal valor; observando-se que o silêncio implicará renúncia tácita a tal valor. Na mesma oportunidade, com vistas a se evitar tumulto processual e viabilizar o prosseguimento da execução, deverá a parte exequente providenciar a juntada de demonstrativo discriminado do crédito, com a utilização de data-base única e atualizada (inclusive no que se refere à restituição integral da taxa judiciária recolhida), nos termos da regra do art. 534 do CPC/15 e do artigo 4º, §13, da Lei Estadual nº 11.608/03. Decorrido o prazo e na ausência de manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente.