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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0201613-85.2026.8.04.1000

Publicação
DJEN 19/08/2026
Número único (CNJ)
0201613-85.2026.8.04.1000

Ementa

Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar que a parte ré se abstenha de realizar aplicações automáticas em poupança ou em qualquer outro investimento sem a autorização expressa da parte autora.

A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado e da respectiva intimação, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por evento de descumprimento, limitada a 5 (cinco) ocorrências.

No mais, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar que a parte ré se abstenha de realizar aplicações automáticas em poupança ou em qualquer outro investimento sem a autorização expressa da parte autora. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado e da respectiva intimação, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por evento de descumprimento, limitada a 5 (cinco) ocorrências. No mais, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.