Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
a) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A à obrigação de não fazer consistente em abster-se de realizar novas aplicações automáticas sob a rubrica "APLIC. INVEST FACIL" / "Invest Fácil" na conta corrente n. 71475-5, agência 320, de titularidade de PEDRO ELIAS CUNHA LEITE, salvo mediante autorização expressa e específica do titular, promovendo o cancelamento do serviço no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada nova operação realizada em desconformidade, limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 537 do CPC;
b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Defiro a habilitação exclusiva do advogado ROBERTO DÓREA PESSOA, OAB/BA n. 12.407, para o recebimento das intimações destinadas à ré (art. 272, § 5º, do CPC). Anote-se.
Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais em igual proporção, 50% (cinquenta por cento) para cada uma, observada a Lei Estadual n. 7.492/2025, e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada qual, nos termos do art. 85, § 2º, c/c o art. 86, caput, do CPC, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC).
Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo autor, beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Apliquem-se os índices e parâmetros de atualização da Resolução n. 07/2019 do TJAM.
Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria para baixa nos registros, sem prejuízo de eventual pedido de cumprimento de sentença.
Publique-se.