Ementa
Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente na retificação dos assentamentos funcionais da parte autora, para que a progressão vertical observe do protocolo do processo administrativo e ao pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos devidos referentes ao período de janeiro/2023 a junho/2023.
O montante devido deverá ser apurado e apresentado pelo ente público por ocasião do cumprimento de sentença, e sobre ele incidirá, exclusivamente, a Taxa SELIC, a partir da data em que cada parcela era devida, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021.
Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09.
P.R.I.