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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0162993-04.2026.8.04.1000

Publicação
DJEN 19/08/2026
Número único (CNJ)
0162993-04.2026.8.04.1000

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela manifesta falta de interesse de agir.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

P. R. I.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela manifesta falta de interesse de agir. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. P. R. I.