Ementa
Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 944,27, correspondente à soma dos valores das multas de trânsito em aberto, o qual deverá ser corrigido pela SELIC (que engloba juros e correção monetária) desde a data do vencimento de cada penalidade, conforme discriminado na planilha de fls. 28. CONDENO o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 10% sobre o valor nominal da condenação. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença até o trânsito em julgado, incidindo, após o trânsito, apenas a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. No entanto, em razão da gratuidade da Justiça aqui concedida ao réu, SUSPENDO os efeitos da exigibilidade desta obrigação sucumbencial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se observadas as formalidades legais.