Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
DECLARAR a inexigibilidade dos débitos lançados sob a rubrica "SEGURO" e determinar a cessação/cancelamento definitivo de tais cobranças na conta corrente da parte autora, confirmando eventual tutela de urgência concedida;
CONDENAR a parte ré à repetição de indébito em dobro referente às parcelas descontadas de 06/03/2023 a 23/12/2024, no montante global de R$ 1.775,52 (um mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora legais desde a citação;
CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora incidentes a contar da citação / evento danoso, na forma da legislação aplicável.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme previsão dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.