Ementa
Ante o exposto, reputo satisfeita a obrigação e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e despesas processuais, em razão da gratuidade judiciária deferida nos autos principais e aqui mantida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.