Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Processo: 6000840-27.2026.8.03.0004 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODEMIR MARQUES COSTA REU: BANCO MASTER S/A SENTENÇA I. ODEMIR MARQUES COSTA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO MASTER S/A. Narrou o autor, em síntese, que é servidor público estadual (professor) e que, em meados de setembro de 2024, necessitando de crédito, buscou a instituição financeira ré acreditando estar contratando um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado de quitação. Informou que recebeu o montante de R$ 7.194,00 diretamente em sua conta via PIX. Contudo, ao analisar seus contracheques, constatou que a avença fora formalizada sob a modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC) e Cartão Benefício, gerando descontos mensais sob as rubricas "05-7826-01" e "05-7827-01", sem previsão de término e em valores variáveis. Sustentou a ocorrência de vício de consentimento e violação ao dever de informação. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato com a conversão para empréstimo consignado comum, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida (ausência de reclamação administrativa prévia). No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a legalidade da reserva de margem consignável, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Foi indeferida a tutela de urgência na decisão de ID28210165. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. 1. Preliminar de Inépcia da Inicial A petição inicial preenche satisfatoriamente todos os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando uma narrativa lógica e coerente dos fatos, acompanhada de pedidos claros e delimitados que permitiram o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela instituição financeira ré. Ademais, a ausência de acesso a canais digitais ou aplicativos não obsta o ajuizamento da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. Preliminar de Ausência de Interesse Processual O interesse de agir encontra-se plenamente caracterizado pelo binômio necessidade e adequação, sendo pacífico o entendimento de que o livre acesso ao Poder Judiciário, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. No caso concreto, a resistência da instituição financeira demonstrada em sua peça de defesa ratifica a existência de pretensão resistida, o que impõe a rejeição da preliminar suscitada. 3. Prescrição e Decadência Não há que se falar em decadência do direito, uma vez que a pretensão deduzida em juízo possui natureza declaratória e condenatória decorrente de suposto defeito na prestação do serviço bancário, atraindo a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, com descontos mensais contínuos e vigentes, o prazo prescricional renova-se a cada mês, não restando configurada a prescrição da pretensão autoral. 4. Da Aplicação da Tese de Julgamento do IRDR TJAP - 002370-30.2019.8.03.0000 A controvérsia deve ser analisada à luz da tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Amapá no IRDR nº 002370-30.2019.8.03.0000, que estabelece a licitude da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, desde que a instituição financeira comprove, de forma inequívoca, que o consumidor detinha pleno e claro conhecimento da modalidade contratada, cabendo ao banco o ônus de tal prova. 5. Do Mérito e do Vício de Consentimento No caso em apreço, embora a instituição financeira defenda a regularidade da contratação, as faturas acostadas aos autos e o histórico de utilização demonstram que não houve a efetiva utilização do cartão de crédito para compras ou aquisição de bens e serviços pelo autor. A disponibilização do montante de R$ 7.194,00 se deu de forma integral e imediata por meio de transferência eletrônica (PIX) para a conta do consumidor. A utilização do cartão para compras é a própria essência desse tipo de relação contratual. A realização de um saque único inicial, com descontos mensais em folha de pagamento que amortizam apenas os juros e encargos da modalidade rotativa (gerando uma dívida perpétua e onerosamente excessiva), evidencia que o consumidor foi induzido a erro substancial, acreditando aderir a um empréstimo consignado convencional com parcelas fixas e prazo de término. Configurada a nítida violação ao dever de informação e transparência (artigos 6º, III, e 39, III e IV, do CDC), impõe-se o reconhecimento da abusividade do negócio jurídico e a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com a sua consequente conversão para contrato de empréstimo consignado tradicional. Para tanto, deverá ser aplicada a taxa média de juros de mercado para empréstimos consignados da mesma espécie, praticada na época da contratação, recalculando-se o saldo devedor. Quanto à restituição, os valores descontados em excesso que ultrapassarem o montante do crédito efetivamente disponibilizado (R$ 7.194,00), devidamente recalculado sob a modalidade de mútuo comum, deverão ser devolvidos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e da tese fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, haja vista que a conduta do banco contrariou os ditames da boa-fé objetiva. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, este se mostra improcedente. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a cobrança indevida ou o desconto decorrente de falha contratual, por si sós, não configuram dano moral in re ipsa. Não restando demonstrado nos autos que o fato tenha gerado abalo psicológico extraordinário, ofensa aos direitos de personalidade ou sofrimento profundo ao autor, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe. III. Diante do exposto, REJEITO todas as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade parcial das cláusulas do contrato de cartão de crédito consignado (RMC e Cartão Benefício) firmado entre as partes, CONVERTER o negócio jurídico em contrato de empréstimo consignado tradicional, devendo incidir sobre o valor disponibilizado (R$ 7.194,00) a taxa média de juros de mercado da época para a modalidade de mútuo consignado comum; b) CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores pagos em excesso (que ultrapassarem o saldo devedor do empréstimo após o recálculo determinado no item anterior), a serem apurados em sede de liquidação/cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) DETERMINAR a imediata suspensão dos descontos efetuados no contracheque do autor sob as rubricas "05-7826-01" e "05-7827-01". Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amapá/AP, datado e assinado eletronicamente. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amapá
