Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de FRANCISCO GELSON DA SILVA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a revogação da liminar e condeno a autora a pagar ao réu a multa do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, fixada em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor originalmente financiado no contrato (R$ 42.000,00), atualizado monetariamente pelo INPC desde a contratação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a autora, a título de perdas e danos (artigo 3º, § 7º, do Decreto-Lei nº 911/69), a indenizar o réu pelo valor do veículo registrado na Tabela FIPE em fevereiro de 2025 (data da alienação indevida), corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar de 06/02/2025. Determino que na fase de cumprimento de sentença seja realizado o acerto de contas compensatório entre os valores devidos pela autora e o montante pago e depositado pelo réu, expedindo-se alvará para levantamento dos saldos remanescentes em favor do requerido. Condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé arbitrada em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor do réu. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao DETRAN/AP para a baixa de eventuais restrições judiciais no prontuário do veículo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6054361-61.2024.8.03.0001 Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: FRANCISCO GELSON DA SILVA SENTENÇA Visto, etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de FRANCISCO GELSON DA SILVA, alegando o inadimplemento do Contrato nº 20037209639 referente ao veículo FIAT STRADA WORKING CELEB, Placa NES1224 (NES1C24), gerando um débito de R$ 28.984,13. A liminar foi deferida em 16/10/2024 e o mandado cumprido em 18/10/2024, data em que o bem foi entregue ao fiel depositário e o réu devidamente citado. Em 21/10/2024, o réu constituiu advogado, comprovou o adimplemento regular das parcelas de setembro e outubro de 2024 via débito em conta e efetuou o depósito judicial da prestação de agosto de 2024. Em sua contestação juntada em 23/10/2024, o requerido demonstrou a boa-fé contratual e a inexistência de mora. Com base na elisão da mora e no contínuo depósito judicial das prestações vincendas pelo devedor, este Juízo revogou a liminar em 01/04/2025 e determinou a imediata restituição do bem ao réu. Após a expedição do mandado de liberação, o réu denunciou o descumprimento da ordem, tendo o Oficial de Justiça certificado em 12/05/2025 que o veículo fora indevidamente removido para a cidade de Belém/PA. Intimada a manifestar-se, a autora informou apenas em 13/10/2025 a impossibilidade de devolução do automóvel por tê-lo alienado a terceiro em leilão extrajudicial realizado em 06/02/2025. Posteriormente, a instituição financeira requereu a extinção do feito por desistência ou perda do objeto, pleito sumariamente rejeitado pelo réu. Por fim, certificou-se o trânsito em julgado da decisão de segundo grau no Agravo de Instrumento nº 6003683-11.2025.8.03.0000, interposto pelo banco, que negou seguimento ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de extinção do processo sem resolução de mérito formulado pela autora não comporta acolhimento, pois o réu discordou expressamente da desistência após a citação e apresentação de defesa, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, a perda da posse do bem decorreu de ato unilateral e precipitado da credora fiduciária, impondo-se o julgamento do mérito para a justa solução da lide. No mérito, a ação é improcedente. A busca e apreensão exige a comprovação da mora do devedor, pressuposto descaracterizado logo após a citação com a purga tempestiva do débito e a comprovação do adimplemento das prestações vincendas. O réu agiu pautado na boa-fé e na preservação da função social do contrato, o que motivou a correta revogação da liminar de busca e apreensão. A conduta da instituição financeira revelou-se revestida de extrema gravidade ao alienar o veículo em leilão extrajudicial em 06/02/2025, antes do julgamento final do feito e revogando ordem de devolução exarada em 01/04/2025. Diante da impossibilidade de restituição do bem por culpa do credor fiduciário, incide de forma cogente a sanção do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, que impõe a condenação da autora ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado devidamente atualizado. Paralelamente, a teor do § 7º do mesmo dispositivo legal, impõe-se a conversão da obrigação em perdas e danos, devendo a autora indemnizar o réu pelo valor de mercado do veículo na Tabela FIPE referente à data da venda indevida (fevereiro de 2025), autorizando-se o devido encontro de contas com os depósitos judiciais efetuados. Nesse sentido, a conduta da autora em alienar o bem pendente a lide, removê-lo para outro Estado sem autorização e descumprir deliberadamente a ordem de liberação caracteriza flagrante desrespeito à jurisdição. Configurados os atos atentatórios à dignidade da justiça e a litigância de má-fé (artigos 77, IV, e 80, IV e V, do Código de Processo Civil), aplica-se a sanção processual prevista no artigo 81 do mesmo diploma legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de FRANCISCO GELSON DA SILVA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a revogação da liminar e condeno a autora a pagar ao réu a multa do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, fixada em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor originalmente financiado no contrato (R$ 42.000,00), atualizado monetariamente pelo INPC desde a contratação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a autora, a título de perdas e danos (artigo 3º, § 7º, do Decreto-Lei nº 911/69), a indenizar o réu pelo valor do veículo registrado na Tabela FIPE em fevereiro de 2025 (data da alienação indevida), corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar de 06/02/2025. Determino que na fase de cumprimento de sentença seja realizado o acerto de contas compensatório entre os valores devidos pela autora e o montante pago e depositado pelo réu, expedindo-se alvará para levantamento dos saldos remanescentes em favor do requerido. Condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé arbitrada em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor do réu. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao DETRAN/AP para a baixa de eventuais restrições judiciais no prontuário do veículo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se. Macapá/AP, 18 de agosto de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Macapá
