Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida em sede de Agravo de Instrumento; b) Condenar a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar o embarque e o transporte do cão "Meli" (animal de suporte emocional) na cabine de passageiros, fora da caixa de transporte, junto à autora e ocupando o espaço do assento extra adquirido (EXTRASEAT), para os trechos adquiridos ou eventualmente remarcados por contingências operacionais. Ressalto que a autora deverá manter o animal contido com coleira/guia e em condições higiênicas adequadas, devendo apresentar no momento do embarque a documentação sanitária atualizada exigida pelas autoridades brasileiras e portuguesas (carteira de vacinação, atestado de saúde e CVI/Passaporte). Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).