Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os embargos à execução opostos por BANCO J SAFRA S/A em face de BRENO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS, apenas para determinar o abatimento, da execução, do pagamento espontâneo realizado no valor de R$ 8.460,31, reduzindo-se o saldo executado ao importe de R$ 7.306,88, atualizado até abril de 2026. Libere-se ao embargado o valor depositado espontaneamente, de R$ 8.460,31, indicado no anexo 3 do evento 9, observando-se o mandado de levantamento eletrônico já apresentado no anexo 2 do evento 18. Sem prejuízo, considerando a garantia do juízo no valor de R$ 7.306,88, constante do anexo 4 do evento 9, libere-se tal quantia integralmente ao embargado, ressalvada eventual atualização pela instituição financeira depositária. Com o trânsito em julgado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019, intime-se o embargado para que apresente o respectivo formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, caso ainda necessário. Apresentado o formulário, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico, nos termos acima delimitados, certificando-se nos autos. Verificada a liberação dos valores e, consequentemente, a satisfação da dívida, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão da disciplina própria do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Para gerar a guia de recolhimento, a parte deverá acessar a capa do processo no Eproc e, em ?AÇÕES?, clicar em ?CUSTAS?. Na tela de custas processuais, deve-se selecionar ?GUIA PARA RECURSO INOMINADO?. O sistema gerará uma única guia de pagamento, que incluirá automaticamente os seguintes valores: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. e diligências do oficial de justiça, bem como eventuais citações e intimações eletrônicas realizadas até 05/09/2025, conforme Provimento CSM nº 2.799/2025; 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser depositado diretamente na conta bancária do conciliador
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4001034-08.2026.8.26.0526/SP
EXEQUENTE : BRENO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : MARIANA SPANHOLI DE SOUZA PINTO (OAB SP261726)
EXECUTADO : BANCO J. SAFRA S.A
ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os embargos à execução opostos por BANCO J SAFRA S/A em face de BRENO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS, apenas para determinar o abatimento, da execução, do pagamento espontâneo realizado no valor de R$ 8.460,31, reduzindo-se o saldo executado ao importe de R$ 7.306,88, atualizado até abril de 2026. Libere-se ao embargado o valor depositado espontaneamente, de R$ 8.460,31, indicado no anexo 3 do evento 9, observando-se o mandado de levantamento eletrônico já apresentado no anexo 2 do evento 18. Sem prejuízo, considerando a garantia do juízo no valor de R$ 7.306,88, constante do anexo 4 do evento 9, libere-se tal quantia integralmente ao embargado, ressalvada eventual atualização pela instituição financeira depositária. Com o trânsito em julgado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019, intime-se o embargado para que apresente o respectivo formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, caso ainda necessário. Apresentado o formulário, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico, nos termos acima delimitados, certificando-se nos autos. Verificada a liberação dos valores e, consequentemente, a satisfação da dívida, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão da disciplina própria do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Para gerar a guia de recolhimento, a parte deverá acessar a capa do processo no Eproc e, em ?AÇÕES?, clicar em ?CUSTAS?. Na tela de custas processuais, deve-se selecionar ?GUIA PARA RECURSO INOMINADO?. O sistema gerará uma única guia de pagamento, que incluirá automaticamente os seguintes valores: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. e diligências do oficial de justiça, bem como eventuais citações e intimações eletrônicas realizadas até 05/09/2025, conforme Provimento CSM nº 2.799/2025; 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser depositado diretamente na conta bancária do conciliador informada nos autos (constante da intimação da audiência ou do termo de audiência), observando-se a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo deve ser recolhido conforme os critérios acima, independentemente de cálculo elaborado pela serventia. O Portal de Custas do TJSP não é utilizado no Eproc para gerar as guias do preparo recursal, exceto para recolhimento da remuneração do conciliador. As partes devem observar as orientações contidas nos informativos Infoeproc nº 18 e nº 30, bem como material complementar disponível aos advogados, disponíveis nos links: Infoeproc nº 18, Infoeproc nº 30 e Material Complementar-EPROC-ADVOGADOS-Custas-JEC. Caso ainda restem dúvidas, as orientações são prestadas pelo suporte Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, ou WhatsApp Autoatendimento +55 11 96575-9558. Ressalte-se que é de responsabilidade exclusiva do advogado da parte recorrente a correta expedição da taxa judiciária e despesas, conforme orientações disponíveis no portal deste Tribunal. O descumprimento dos critérios ou o recolhimento insuficiente do preparo implicará na deserção do recurso. Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento no peticionamento eletrônico confere maior agilidade à tramitação do processo. Cabe ao advogado indicar corretamente o tipo de petição, como ?Recurso Inominado? ou ?Embargos de Declaração?. P.I.
