Ementa
Processo 0026993-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1019023-76.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão - Katiane Pereira de Sousa - 1. Fls. 68/71: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO referente à obrigação de fazer, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. INTIME-SE a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, na pessoa de seu representante legal, por meio do portal eletrônico, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório/OPV e à conta do respectivo crédito. P. I. C. - ADV: FELLIPE VINICIUS SILVA (OAB 461621/SP)