Ante o exposto, DECLARO a incompetência territorial deste 9º Juizado Especial Cível e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.
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ADV: RAFAELLA MILENA VASCONCELOS GUIMARÃES (OAB 17177/AL) - Processo 0700606-93.2026.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - AUTOR: Themistocles A Leao Junior - Ante o exposto, DECLARO a incompetência territorial deste 9º Juizado Especial Cível e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió, datado eletronicamente. Adriana Carla Feitosa Martins Juiza de Direito
