Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fabrícia Tauany Soares Rodrigues Ferreira em face de José Cícero Ferreira Soares, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) MAJORAR os alimentos devidos pelo réu à autora do percentual de 11,66% (onze vírgula sessenta e seis por cento) para o percentual de 23,6% (vinte e três vírgula seis por cento) do salário mínimo vigente, a serem descontados diretamente da folha de pagamento do benefício previdenciário do réu e depositados na conta indicada pela representante legal da autora; b) DETERMINAR a intimação do INSS para que promova o desconto em folha do valor ora fixado, em favor da autora, comunicando-se; c) DECLARAR mantida, nos exatos termos em que já fixada no título alimentar que rege a relação entre as partes, a obrigação do réu de arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias da autora, tais como vestuário, medicamentos e despesas escolares eventuais; Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do FUNDEPAL, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade da justiça deferida ao réu, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida a ambas as partes. Em vista do princípio da celeridade e razoável duração do processo, não há prejuízo na ausência de intimação do Ministério Público antes da prolação da sentença, visto que eventual manifestação que indique qualquer prejuízo aos interesses da pessoa incapaz poderá ser veiculada ciência da presente decisão. Apresentado recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas, sendo desnecessária nova conclusão. Caso o recurso apresentado seja embargos de declaração, intime-se a parte adversa e, após, voltem-me os autos conclusos. Na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e em seguida dê-se vistas à parte recorrida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, em querendo, apresente suas contrarrazões. Após o trânsito em julgado, à serventia para que promova o cálculo das custas (art. 4º, §3º, da Resolução n. 16 de 28 de abril de 2010: Nos casos em que a parte sucumbente, responsável pelo recolhimento das custas finais, for beneficiária da justiça gratuita, o cálculo de custas finais poderá ser feito pela própria unidade onde tramita o feito []). Tudo cumprido, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.