Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento Comum Cível 0718111-83.2025.8.02.0001

Vara / juízo: 11ª Vara Cível da Capital
Publicação: DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ): 0718111-83.2025.8.02.0001

Ementa

Diante do exposto, com fundamento no art. 330, inciso I, e § 2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, em virtude da gratuidade de justiça anteriormente deferida (fls. 22), a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 82862/BA), ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 82862/BA) - Processo 0718111-83.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: Elnatã Avelino dos Santos - RÉU: Banco Santander (BRASIL) S/A - Diante do exposto, com fundamento no art. 330, inciso I, e § 2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, em virtude da gratuidade de justiça anteriormente deferida (fls. 22), a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.