Ementa
Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para, confirmando a tutela de urgência deferida, declarar o direito do autor à isenção do ICMS, na modalidade parcial, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na forma do § 9º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 38/12, para a aquisição de veículo automotor novo, modelo BYD Dolphin Mini 25/26, na modalidade PCD, bem como à isenção integral do IPVA incidente sobre o referido veículo, nos termos do art. 6º, IV, da Lei Estadual nº 6.555/2004. Sem custas para o ente estatal. Condeno-o, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido rejeitado, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Todavia, tal verba permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa, independentemente de nova determinação.