Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de prescrição quanto aos contratos n. 061600002378, n. 061600003289, n. 061600004232 e n. 061600005310 e, em relação a eles, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Quanto aos demais contratos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Ainda, DECLARO PREJUDICADO o pedido incidental de exibição dos contratos n. 061600002378, n. 061600003289, n. 061600004232 e n. 061600005310, por perda de objeto, e EXCLUO a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixada na decisão de fls. 50/55, com fundamento no art. 537, § 1º, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a justa causa da recusa parcial de exibição, e DECLARO que nada é devido pela ré a esse título. Retifique-se o valor da causa para R$ 3.477,12 (três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e doze centavos), conforme requerido às fls. 442 e 459, anotando-se no sistema. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Acaso interposta apelação tempestivamente, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido esse prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, certifique-se, observem-se as disposições do Código de Normas da CGJ/AL acerca da (des)necessidade de recolhimento das custas processuais e arquivem-se.