Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0800408-64.2026.8.10.0010 Assunto processo: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Direito de Imagem] REQUERENTE:REGINO NASCIMENTO DOS ANJOS VIANA REQUERIDO :NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA Advogado do(a) DEMANDADO: ELADIO MIRANDA LIMA - RJ86235-A Endereço para CARTA/MANDADO REQUERENTE: REGINO NASCIMENTO DOS ANJOS VIANA ZAMBIA, 35, QD 51, FUMACE, SãO LUíS - MA - CEP: 65086-799 Endereço para CARTA/MANDADO REQUERIDO (A): NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA Rua Oswaldo Cruz, 285, até 1125/1126, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-250 SENTENÇA 1. Descrição do pedido (art. 38 da Lei n.º 9.099/1995). Ação proposta para reparação de danos, na qual o demandante REGINO NASCIMENTO DOS ANJOS VIANA relata que adquiriu junto à demandada, em 19/02/2026, um fogão e uma cama box pelo valor total financiado em 12 parcelas de R$ 303,09, além de entrada de R$ 80,00. Ocorre que apenas a cama foi entregue, e mesmo após reclamação no Procon e diversas promessas de entrega descumpridas, a Ré informou a indisponibilidade do produto em estoque. Apesar de seguir pagando as parcelas e ter solicitado o cancelamento administrativo, o autor não recebeu o reembolso, restando privado de item essencial e configurando falha na prestação do serviço, razão pela qual ajuizou a presente ação pleiteando o cancelamento da compra do fogão com a restituição do valor pago, além de indenização por danos morais. 2. Audiência. Audiência por videoconferência realizada em 29/7/2026, sem conciliação. 3. Contestação (ID 187151143). 3.1. Preliminar. Ilegitimidade Passiva Ad Causam: A empresa ré sustenta sua ilegitimidade passiva para responder aos pedidos de suspensão/cancelamento de cobranças, declaração de inexigibilidade do débito e indenização decorrente de eventual negativação. Argumenta que a compra foi viabilizada por meio de financiamento concedido pela instituição financeira autônoma UME, sendo esta a única responsável pela gestão de crédito, emissão de parcelas e inscrições restritivas, matérias sobre as quais a loja comerciante não possui ingerência. A preliminar não merece acolhimento. As relações travadas entre o consumidor e as empresas envolvidas na venda e no financiamento de produtos são regidas pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O CDC estabelece, nos artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e 34, o princípio da responsabilidade solidária e da integração da cadeia de fornecimento. Isso significa que todas as empresas que participam de uma mesma operação comercial unem esforços no mercado de consumo para obter lucro. Consequentemente, respondem juntas perante o consumidor pelos vícios, defeitos ou descumprimentos do contrato. No caso em tela, o financiamento contratado pelo autor ocorreu na própria dependência física da loja requerida, sob orientação de seus prepostos, funcionando como um contrato coligado (vinculado) à compra do bem. A cobrança do financiamento só existiu porque a requerida realizou a venda do produto. Como o bem jamais foi entregue pela comerciante, o negócio jurídico principal resta frustrado, o que invalida a exigibilidade das parcelas decorrentes dessa mesma transação. Portanto, a requerida possui plena pertinência subjetiva e responsabilidade perante a pretensão do autor. REJEITO, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.2. Mérito. Verdade dos Fatos e Falta de Cooperação da Consumidora: A ré pontua que o atraso na entrega do fogão decorreu de uma intercorrência logística de reposição de estoque pelo fabricante, mantendo-se o produto em rota de entrega. Argumenta, ainda, que ofereceu solução administrativa perante o PROCON (troca por modelo similar ou cancelamento da compra), mas a consumidora manteve-se inerte e não compareceu à loja, contribuindo de forma decisiva para o prolongamento da controvérsia. Ausência de Prova do Fato Constitutivo do Direito Autoral (Art. 373, I, CPC): Sustenta-se que a responsabilidade objetiva prevista pelo CDC não exime o consumidor do ônus de demonstrar o vício do produto, o dano alegado e o nexo de causalidade. Defende-se a desnecessidade de inversão do ônus da prova, visto que a autora não produziu provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito. Ausência de Conduta Ilícita e Excludente por Fato de Terceiro: A defesa alega não ter praticado ato ilícito apto a ensejar reparação civil. Aponta que o ocorrido constitui mero atraso na entrega, além de invocar a excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), tendo em vista que a gestão do crédito cabia à instituição financeira e a reposição do bem ao fabricante. Inexistência de Danos Morais: Defende-se que o atraso na entrega do bem configura mero inadimplemento contratual, o qual, segundo o entendimento pacificado do STJ, não gera dano moral presumido. Sustenta-se que a autora não comprovou qualquer situação extraordinária de dor, vexame, humilhação ou lesão aos seus direitos da personalidade que justificasse a condenação extrapatrimonial. 4. Fundamentação. 4.1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da responsabilidade objetiva e da falha na prestação do serviço. O caso em análise versa sobre uma típica relação de consumo, enquadrando-se o autor na condição de consumidor (art. 2º do CDC) e a requerida na condição de fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC). O Código de Defesa do Consumidor adota a responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 e art. 18 do CDC). Isso quer dizer que o consumidor não precisa provar a existência de culpa ou intenção de lesar por parte da empresa; basta demonstrar a ocorrência do fato, o dano sofrido e a relação entre eles (nexo de causalidade). A empresa só se exime do dever de indenizar se comprovar causa excludente de responsabilidade, o que não ocorreu neste processo. Analisando a documentação anexada aos autos, observa-se que em 19 de fevereiro de 2026 o autor adquiriu nas dependências da loja dois produtos: um conjunto de cama box e um fogão (modelo Fogão Ideal Pop 5 Bocas Esmaltec PRT, valor individual constante na Nota Fiscal nº 001040062 de R$ 899,00). Na ocasião da compra, a requerida estipulou o prazo de até 20 (vinte) dias para a entrega do fogão. Contudo, enquanto a cama foi devidamente entregue, o fogão jamais foi fornecido ao consumidor. A loja justificou a ausência de entrega sob o fundamento de “intercorrência operacional” e “indisponibilidade do produto em estoque por culpa do fabricante”. Todavia, o risco relativo à falta de estoque ou entraves com fornecedores integra o risco da própria atividade empresarial praticada pela loja (fortuito interno), não podendo ser transferido ao consumidor, que é a parte vulnerável da relação. A conduta de vender um produto sem a devida disponibilidade em estoque e prometer a entrega em prazo determinado configura manifesto descumprimento da oferta (art. 30 do CDC) e grave falha na prestação do serviço. 4.2. Do prazo demasiadamente excedido e do direito à restituição do valor (dano material). Segundo o regramento do Código de Defesa do Consumidor, quando o fornecedor descumpre a oferta ou deixa de entregar o produto no prazo pactuado, faculta-se ao consumidor requerer, à sua escolha: o cumprimento forçado da obrigação; o aceite de outro produto equivalente; ou a rescisão do contrato, com a restituição integral da quantia paga acrescida de correção e perdas e danos (art. 35 do CDC e art. 18, § 1º, II, do CDC). Na hipótese, o prazo legal e contratual para sanar a falha e entregar o bem foi demasiadamente excedido. Entre a data da compra (19/02/2026) e o ajuizamento da demanda (12/05/2026), transcorreram quase três meses sem qualquer solução efetiva por parte da requerida. Mesmo após ter sido notificada perante o órgão de proteção ao consumidor (PROCON/MA), a requerida limitou-se a informar formalmente a indisponibilidade do item e requerer que o cliente comparecesse à loja, sem solucionar a pendência ou restituir voluntariamente os valores retidos. Em razão disso, assiste integral direito ao autor de obter a rescisão do negócio relativo ao fogão e a restituição do valor do bem não entregue. Conforme se extrai da Nota Fiscal Eletrônica nº 001040062, o valor nominal do fogão adquirido corresponde a R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais). 4.3. Da essencialidade do bem, da perda do tempo útil e da configuração dos danos morais. O art. 927 do Código Civil prescreve que aquele que por ato ilícito (art. 186 e art. 187) causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, § único). Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: ação ou omissão do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. No presente caso, a ocorrência do dano moral resta cristalina sob dois fundamentos centrais: a essencialidade do produto e a teoria da perda do tempo útil do consumidor. É indispensável destacar a natureza do produto adquirido pelo autor: um fogão residencial. Trata-se de bem de uso comum e essencial para a subsistência digna de qualquer família, indispensável para a preparação do alimento diário no ambiente doméstico. A privação prolongada de um item de primeira necessidade obriga o consumidor a passar por privações e constrangimentos diários que afetam diretamente sua qualidade de vida. O autor relatou expressamente que, por não dispor do fogão em sua residência e não possuir recursos financeiros para adquirir outro imediatamente, precisou deslocar-se constantemente à residência de sua sogra para utilizar o forno e preparar as refeições de sua família. Submeter o cidadão a essa rotina desgastante por culpa exclusiva da negligência da empresa comerciante não pode ser considerado “mero aborrecimento”. Soma-se a isso a clara incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor (ou da Perda do Tempo Útil). O tempo de vida do indivíduo é um bem jurídico valioso e irrecuperável. Quando o consumidor é compelido a desperdiçar seu tempo útil (que poderia ser empregado no trabalho, no lazer ou no convívio familiar) para tentar resolver um problema criado exclusivamente pela má prestação de serviço do fornecedor, surge o dever de indenizar. O histórico dos autos demonstra a verdadeira peregrinação enfrentada pelo autor: retornou presencialmente à loja por, pelo menos, duas vezes para cobrar a entrega e buscar esclarecimentos, recebendo apenas promessas vazias de novos prazos; teve que se deslocar ao PROCON/MA para registrar reclamação administrativa; teve sua expectativa de acordo frustrada na audiência administrativa promovida pelo órgão de defesa do consumidor, na qual a ré sequer enviou representante presencial; viu-se forçado a recorrer ao Judiciário e ingressar com a presente ação judicial para ver garantido um direito básico e evidente. Toda essa saga demonstra o completo descaso da requerida perante o consumidor. O tempo despendido, somado à frustração de ter pago parcelas sem receber o bem essencial, ultrapassa a barreira do simples transtorno contratual e gera dano moral indenizável. Na fixação do valor da indenização por danos morais, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade* considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, o caráter pedagógico e punitivo da sanção (para desestimular a reiteração da conduta abusiva pela empresa), sem contudo proporcionar o enriquecimento sem causa da vítima. Considerando que o bem não entregue é item essencial para a subsistência familiar, o excessivo atraso desmotivado e a peregrinação suportada pelo autor, a fixação do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais mostra-se razoável, suficiente e adequada às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros de justiça praticados nos Juizados Especiais Cíveis. 5. Julgamento (dispositivo). Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a requerida a: a) pagar ao autor DANOS MATERIAIS no valor de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), cuja atualização será feita conforme o Provimento 10/2025 da CGJ-MA e observando a seguinte tabela: n. Fator Referência 01 Dano Material R$ 899,90 02 Dada de início da Correção Monetária Desembolso 19/2/2026 03 Dada final da Correção Monetária Data do Pagamento 04 Índice de Correção Monetária IPCA 05 Data dos Juros Moratórios Citação 15/5/2026 06 Dada final dos Juros Moratórios Data do Pagamento 07 Índice de Juros Moratórios SELIC - IPCA B) pagar ao autor DANOS MORAIS no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja atualização será feita conforme o Provimento 10/2025 da CGJ-MA e observando a seguinte tabela: n. Fator Referência 01 Dano Moral R$ 1.500,00 02 Data de início da Correção Monetária Data da Publicação 03 Data final da Correção Monetária Data do Pagamento 04 Índice de Correção Monetária IPCA 05 Data dos Juros Moratórios Data da publicação 06 Data final da Correção Monetária Data do Pagamento 07 Índice de Juros Moratórios SELIC – IPCA Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, fica advertida a requerida de que deve juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias da data da informação do pagamento, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, artigo 77, IV, e §§ 1º e 2º). Havendo pagamento voluntário, expeça-se o Alvará Eletrônico pelo sistema BRBJus. Concedido ao autor o benefício da gratuidade de Justiça. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis contados a partir da intimação desta sentença. Para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado (art. 41, § 2.º da Lei nº 9.099/1995), Defensoria Pública ou acionamento do Núcleo de Prática Jurídica da UFMA ou demais faculdades de Direito. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís - MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
