Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, combinado com os artigos 659 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL apresentado pelas partes nos presentes autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, adjudicando aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros. Em consequência, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito. Transcorrido o prazo recursal (ou havendo renúncia expressa a este), expeça-se o respectivo Formal de Partilha em favor dos herdeiros, nos termos legais, servindo a presente sentença, juntamente com as cópias necessárias, como título hábil para o registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Nos termos do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual (SEFAZ/AL), acompanhada de cópia das declarações, do plano de partilha e desta sentença, para fins de lançamento e cobrança administrativa do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) devido, bem como de eventuais outros tributos de sua competência. Sem custas processuais, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita deferida anteriormente, que ora ratifico. Publique-se.
Inteiro teor
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