Ementa
Ante o exposto, REVOGO a liminar deferida às fls. 135/138 e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e §§ 1º e 6º, do Código de Processo Civil. DEFIRO ao réu os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração apresentada com a contestação e da ausência de elementos concretos que a infirmem. DETERMINO o imediato cancelamento, via RENAJUD, de todas as restrições de circulação ou transferência lançadas por ordem deste Juízo sobre o veículo Volkswagen Polo MF, placa PCL1I23, Renavam 01140203956, juntando-se o comprovante. Fica cancelado eventual mandado de busca e apreensão ainda pendente. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes e de honorários advocatícios em favor da patrona do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 485, § 2º, do CPC, observados o trabalho realizado, a natureza da controvérsia e o tempo de tramitação. As publicações destinadas à autora deverão ser realizadas exclusivamente em nome da Dra. Roberta Beatriz do Nascimento, OAB/AL 14.855-A, e as destinadas ao réu em nome da Dra. Adriana Maria Marques Reis Costa, OAB/AL 4.449. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, arquivem-se os autos com baixa, observado o art.