Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) RECONHECER o direito da parte autora à conversão em pecúnia de 01 (um) mês de licença-prêmio referente ao decênio completado em 2008; b) CONDENAR o Município ao pagamento de indenização correspondente ao valor de 01 (um) mês da última remuneração bruta do servidor (excluídas verbas indenizatórias), com base nos vencimentos da data da aposentadoria (20/03/2025). A condenação da Fazenda Pública será acrescida de juros moratórios correspondentes ao índice de remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o efetivo prejuízo/vencimento (data da aposentadoria) até o dia 07 de dezembro de 2021, sobrevindo a incidência da taxa SELIC, a partir de 08.12.2021, de acordo com o art. 3º da EC n° 113/21. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC). Isento de custas processuais por força de lei. Aguarde-se a fluência do prazo recursal. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar. Não havendo irresignação recursal, certifique-se e arquivem-se.