Ementa
Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: i) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo pessoal nº 3460030 e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, determinando a cessação de eventuais descontos remanescentes; ii) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores efetivamente descontados a esse título, a serem apurados, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC (Lei nº 14.905/2024); iii) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa legal, desde a citação. Defiro à autora a gratuidade da justiça. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, certifique-se, observe-se as disposições do Código de Normas da CGJ/AL acerca da (des)necessidade de recolhimento das custas processuais e arquive-se. Publique-se.