Ementa
Isto posto, julgo procedente, em parte, a ação em exame, determinando a nulidade na cobrança das faturas em exame, com o refaturamento do débito, objeto do pedido inicial, na forma suso expendida. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor total do débito apurado, atualizado monetariamente, a serem arcados pelas partes litigantes, de forma "pro rata" (CPC, art. 86, caput). Outrossim, por se encontrar a parte ré amparada sob os benefícios da justiça gratuita, ficará a obrigação decorrente do ônus de sucumbência suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Maceió, 14 de agosto de 2026.
Inteiro teor
ADV: JOSE OTAVIO FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 11275/AL), ADV: JOSÉ ELIAS DA COSTA NETO (OAB 17717/AL), ADV: ALBERTO NONO DE CARVALHO LIMA FILHO (OAB 6430/AL), ADV: HANNA DOLORES NASCIMENTO DA SILVA SANTOS (OAB 17344/AL), ADV: BRUNA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS (OAB 14471/AL), ADV: DEIVIDY CLÉCIO LIMA COSTA BARROS (OAB 17459/AL), ADV: ALBERTO NONÔ DE CARVALHO LIMA FILHO (OAB 6430/AL) - Processo 0709074-37.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTOR: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Isto posto, julgo procedente, em parte, a ação em exame, determinando a nulidade na cobrança das faturas em exame, com o refaturamento do débito, objeto do pedido inicial, na forma suso expendida. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor total do débito apurado, atualizado monetariamente, a serem arcados pelas partes litigantes, de forma "pro rata" (CPC, art. 86, caput). Outrossim, por se encontrar a parte ré amparada sob os benefícios da justiça gratuita, ficará a obrigação decorrente do ônus de sucumbência suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Maceió, 14 de agosto de 2026. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
