Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, e artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
sem_resolucao_merito
Autos: 5003801-21.2026.8.01.0001 Classe: Mandado de Segurança Cível Impetrante:Keyse Tubino Hasper MunizImpetrado:Secretaria de Estado da Fazenda - SefazImpetrado:Estado do AcreImpetrado:Diretor de Administração Tributária - Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz - Rio Branco IMPETRANTE : KEYSE TUBINO HASPER MUNIZ ADVOGADO(A) : TANIELLY PASTICK ALVES (OAB MT022359O) SENTENÇA Desta forma, diante do descumprimento injustificado do comando judicial de emenda da inicial, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida de rigor. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, e artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
