Ementa
Processo 0027515-22.2024.8.26.0114 (processo principal 0506201-80.2012.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Taxa de Coleta de Lixo - Duarte da Conceiçao Advogados - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Tendo em vista a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ciência à Fazenda. Comunique-se o DEPRE, arquivando-se oportunamente. - ADV: TIAGO DUARTE DA CONCEIÇAO (OAB 146094/SP), FELIPE ALMEIDA VITAL (OAB 448691/SP)