Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL À EXEQUENTE. DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE COMO CURADORA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos Embargos à Execução opostos em face exequente, julgou procedente o pedido para reconhecer a prescrição e extinguir a execução, mas deixou de fixar honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento da apelação quando há pedido de gratuidade da justiça não apreciado pelo juízo de origem; e (ii) estabelecer se é cabível a condenação da exequente/embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, atuante como curadora especial, quando a execução é extinta por prescrição da pretensão executória decorrente de demora na citação imputável à parte exequente.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. A ausência de manifestação judicial sobre pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte implica deferimento tácito do benefício, o que afasta a deserção e dispensa o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC.
4. A prescrição intercorrente regulada pelo art. 921 do CPC ocorre após a citação válida, quando o processo é suspenso por ausência de bens penhoráveis e o exequente permanece inerte, hipótese específica em que o § 5º do dispositivo prevê a extinção sem ônus para as partes.
5. A prescrição reconhecida em razão de citação válida realizada após o decurso do prazo quinquenal, por demora imputável à exequente, configura prescrição da própria pretensão executória, e não prescrição intercorrente.
6. A demora imputável à exequente no cumprimento do ônus processual de viabilizar a citação em tempo hábil impede a retroação do efeito interruptivo da prescrição, conforme o art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC.
7. A prescrição da pretensão executória constitui matéria de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e torna vencida a exequente/embargada quando a executada/embargante obtém êxito em sua defesa.
8. O princípio da sucumbência, previsto no art. 85, caput, do CPC, impõe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios quando os embargos à execução são acolhidos e extinguem a cobrança dirigida à parte representada pela Curadoria Especial.
9. A Defensoria Pública faz jus ao recebimento de honorários sucumbenciais quando atua como curadora especial e a parte por ela assistida sai vencedora na demanda, conforme a jurisprudência citada do TJAC, do STJ e do STF.
10. A fixação dos honorários no percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa observa os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, diante da simplicidade relativa da matéria, do trabalho desenvolvido e da necessidade de remuneração proporcional da atuação da Defensoria Pública.
11. A majoração de honorários em grau recursal não incide quando o provimento do recurso tem por finalidade fixar a verba honorária pela primeira vez na instância recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
12. Recurso provido.
TESE DE JULGAMENTO:
“1. A OMISSÃO JUDICIAL NA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA IMPLICA DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO E AFASTA A DESERÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO SEM PREPARO.
2. A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RAZÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR DEMORA IMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE, CONFIGURA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, E NÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DECORRENTE DA INÉRCIA DA EXEQUENTE EM VIABILIZAR A CITAÇÃO TEMPESTIVA, ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E IMPÕE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
4. A DEFENSORIA PÚBLICA FAZ JUS A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO ATUA COMO CURADORA ESPECIAL E A PARTE POR ELA REPRESENTADA OBTÉM RESULTADO FAVORÁVEL NA DEMANDA."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CPC, ARTS. 85, CAPUT, §§ 2º E 11; 240, §§ 1º, 2º E 3º; 487, II; 921, § 5º; 1.007, § 1º; CC, ARTS. 202, I, E 206, § 5º, I; LC Nº 80/1994, ART. 4º, XXI; LEI Nº 14.195/2021.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.914.115/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 29.11.2021, DJE 15.12.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.839.294/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 24.05.2021, DJE 27.05.2021; TJAC, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0714998-56.2022.8.01.0001, REL. DES. ROBERTO BARROS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 16.10.2025, REGISTRO EM 17.10.2025; TJAC, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703180-10.2022.8.01.0001, REL. DES. LOIS ARRUDA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 16.03.2026; STJ, AGINT NA AR Nº 4.405/RJ, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 09.02.2022, DJE 21.02.2022; STJ, RESP Nº 1.912.281/AC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 12.12.2023; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.991.998/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 05.09.2022; STJ, RESP Nº 1.638.558/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 25.04.2017; STF, RE Nº 1.140.005/RJ, TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJAC, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0709706-32.2018.8.01.0001, REL. DES. NONATO MAIA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J. 30.10.2024; TJAC, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0707605-17.2021.8.01.0001, REL. DES. LAUDIVON NOGUEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 30.08.2024; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.947.981/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 26.02.2024; STJ, EARESP Nº 1.854.589/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 24.11.2023.