Ementa
Ante o exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANNE KAROLLINE DE MELO BRITO para: a) DECRETAR A RESCISÃO do contrato de participação em grupo de consórcio imobiliário relativo à Cota 569/00, Grupo I289 (Contrato nº 1000806583), firmado entre as partes; b)CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA concedida, mantendo suspenso o dever de pagamento das parcelas vincendas e proibindo a ré de inscrever o nome da autora em cadastros restritivos de crédito por débitos deste contrato; c) DECLARAR O DIREITO DA AUTORA À RESTITUIÇÃO dos valores pagos ao Fundo Comum da referida cota, contudo, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA, determinando que a devolução ocorra mediante contemplação por sorteio da cota excluída nas assembleias ordinárias do grupo ou em até 30 (trinta) dias contados do encerramento oficial do plano (fevereiro de 2040), na forma do Tema 312 do STJ e dos arts. 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008. Sobre o valor a ser restituído incidirá correção monetária desde cada desembolso (Súmula 35 do STJ), calculada pelo valor do bem referenciado na data da contemplação da cota excluída ou pelo IPCA. Os juros de mora de 1% ao mês fluirão a partir do 31º dia subsequente ao encerramento do grupo consorcial (ou do vencimento da obrigação após a contemplação por sorteio do excluído); d) DECLARAR NULA E INEXIGÍVEL QUALQUER RETENÇÃO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL / MULTA RESCISÓRIA, ante a ausência de demonstração de prejuízo efetivo ao grupo. e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), distribuo as custas e despesas processuais na proporção de 30% para a autora e 70% para a ré. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (compreendido pelo montante do fundo comum a ser restituído acrescido do valor da multa rescisória afastada/economizada), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre a parcela em que restou vencida (correspondente à soma do pedido de indenização por danos morais julgado improcedente com o proveito econômico decorrente da rejeição da devolução imediata), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, por ser beneficiária da Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se.