Ementa
Processo 0001498-02.2025.8.26.0279/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Roberto Carlos Porto - Comprovada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de levantamento da importância depositada nos autos, em favor da parte beneficiária. Não há interesse recursal, nos termos do art. 1000 do Código de Processo Civil. Certifique-se, pois, o trânsito em julgado da presente decisão, anotando-se no sistema informatizado e informando-se nos autos do cumprimento de sentença. Após, providencie-se a baixa deste incidente e oficie-se ao DEPRE nos termos do Comunicado CG Nº 1299/2017. Indevidas custas processuais. P. I. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)