Ementa
Processo 0003133-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1135563-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Giulia Haddad Campos - C. C. T. Ramos Produções de Festas e Eventos Me - Nome Fantasia Cb Produções - Estando satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual. Certifique, a serventia, o trânsito em julgado. Decorrido o prazo de recurso desta sentença, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, observadas as disposições do Comunicado Conjunto nº 318/23, do E. TJSP, autorizada a excepcional expedição de alvará eletrônico caso verificada a hipótese ali descrita. - ADV: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP)