Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária movida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em face de WILLIAM ERIVALDO DA SILVA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Confirmar a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida, tornando-a definitiva; b) Declarar a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo Nissan/I/Nissan Tiida 18S Flex, ano 2010/2011, placa EPT4J62, chassi 3N1BC1CD0BL364190, RENAVAM 263488888, no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) Autorizar o credor fiduciário a alienar o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação prévia, aplicando o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, devendo entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69; d) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao DETRAN/SP para que proceda à baixa do gravame fiduciário e à expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor fiduciário ou de terceiro por ele indicado. Oficie-se ao sistema RENAJUD para retirada da restrição judicial de circulação inserida nos autos, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69. Publique-se.