Ementa
Isto posto, nos termos em que autoriza o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda para fixar a guarda definitiva da menor A. C. L. S. S. em favor de sua irmã mais velha, ora autora, E. L. S. S. Sucumbente, arcará o réu com as custas processuais e com honorários advocatícios em favor dos patronos da autora que fixo, por equidade, nos termos do § 8º do artigo 85 do mesmo diploma processual, em R$ 1.200,00. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas.