Ementa
Isto posto, nos termos em que dispõe o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para, confirmando a liminar: a) fixar a guarda unilateral da menor em favor de sua genitora; b) regulamentar as visitas paternas nos termos propostos às fls. 149/155; e c) fixar a verba alimentar no importe de 30% dos valores líquidos percebidos pelo autor, incluídas as verbas eventuais (13º salário e terço de férias, participação nos lucros e outras gratificações extras), excluídas as verbas de caráter estritamente indenizatório e os descontos obrigatórios (auxílio-acidente, vale-cesta e vale- alimentação, previdenciário e imposto de renda), nunca inferior a 50% do salário mínimo, a ser efetuado mediante desconto em folha de pagamento, servindo esta sentença como ofício; e, em caso de desemprego, trabalho sem vínculo ou autônomo, no importe de 50% do salário-mínimo. Sucumbente a ré em parcela mínima, arcará o autor com as custas processuais e com os honorários advocatícios devidos à patrona daquela que fixo, por equidade, nos termos do § 8º do artigo 85 do mesmo diploma processual, em R$ 1.200,00, observada a gratuidade da justiça a ele deferida. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas.