Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Execução Fiscal 0507297-23.2007.8.26.0562

Vara / juízo: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Publicação: DJEN 16/07/2026
Número único (CNJ): 0507297-23.2007.8.26.0562

Ementa

Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso V, do CPC. Deixo de determinar a remessa necessária, posto que o valor da causa bem como o da condenação nos ônus da sucumbência são inferiores a 100 salários mínimos (art. 496, §3°, III do CPC). P.I.C. - ADV: MAURO BARREIROS FILHO (OAB 212308/SP), MAURO BARREIROS FILHO (OAB 212308/SP), MAURO BARREIROS FILHO (OAB 212308/SP), MAURO BARREIROS FILHO (OAB 212308/SP), MAURO BARREIROS FILHO (OAB 212308/SP), MAURO BARREIROS FILHO (OAB 212308/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 0507297-23.2007.8.26.0562 (562.01.2007.507297) - Execução Fiscal - Carmem Dobarrio Barbosa - - Celsa Dobarrio de Paiva - - Luzia Dobarrio Moscatiello - - Sergio Dobarrio Rodrigues - - Cleide Abreu Dobarrio - - Josefa Dobarrio Rodrigues e outro - Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso V, do CPC. Deixo de determinar a remessa necessária, posto que o valor da causa bem como o da condenação nos ônus da sucumbência são inferiores a 100 salários mínimos (art. 496, §3°, III do CPC). P.I.C. - ADV: MAURO BARREIROS FILHO (OAB 212308/SP), MAURO BARREIROS FILHO (OAB 212308/SP), MAURO BARREIROS FILHO (OAB 212308/SP), MAURO BARREIROS FILHO (OAB 212308/SP), MAURO BARREIROS FILHO (OAB 212308/SP), MAURO BARREIROS FILHO (OAB 212308/SP)