Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS CumSen 0027170-47.2024.5.24.0022 EXEQUENTE: QUEZIA SANTOS FREIRE EXECUTADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 789dda9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento individual de sentença decorrente das sentenças proferidas na Ação Civil Pública nº 0001731-25.2010.5.24.0022 e na Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. A executada apresentou impugnação, requerendo, por conseguinte, a extinção do processo. A parte exequente, por sua vez, manifestou pela rejeição das alegações. Todavia, impõe-se esclarecer o regime jurídico aplicável ao cumprimento individual de sentença coletiva, em especial quanto à autonomia do processo e à eventual vinculação às diretrizes procedimentais anteriormente adotadas no âmbito da ação coletiva. AUTONOMIA DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA E AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ÀS DIRETRIZES PROCEDIMENTAIS ANTERIORMENTE ADOTADAS No âmbito da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, foram adotadas diretrizes voltadas à instrumentalização da liquidação conjunta dos direitos veiculados na referida ação coletiva [intervalo do art. 253 da CLT], bem como na Ação Civil Pública nº 0001731-25.2010.5.24.0022 [adicional de insalubridade], com a definição de critérios gerais, a centralização de informações relativas aos substituídos e a organização do procedimento em etapas sucessivas, inclusive com a participação do sindicato autor, da parte ré e do Ministério Público do Trabalho. Nesse contexto, buscou-se a formação de bases de dados com a identificação de trabalhadores potencialmente abrangidos pela decisão coletiva, a fixação de parâmetros de cálculo e a estruturação de mecanismos de apuração de créditos, com vistas à racionalização da tramitação e à padronização de procedimentos. A partir dessa dinâmica, procedeu-se ao fracionamento da execução em múltiplos cumprimentos individuais, com distribuição vinculada ao processo originário, permitindo-se, em determinados casos, a propositura dos feitos em nome dos substituídos, a partir dos elementos já consolidados na fase coletiva. Posteriormente, a Corregedoria Regional, ao examinar o procedimento adotado no Pedido de Providência nº 0000111-85.2023.2.00.0524, determinou a redistribuição dos cumprimentos individuais entre as Varas do Trabalho de Dourados, afastando a sistemática de distribuição dirigida. Reconheceu, ademais, a autonomia de cada processo originado das ações coletivas acima referidas, consignando expressamente que “Cabe ao juiz competente para a execução analisar a validade e a eficácia das demais condições do negócio processual e das decisões proferidas.” A orientação fixada pela Corregedoria Regional, em prestígio à independência funcional, afasta a possibilidade de fixação, por um único juízo, de diretrizes abstratas com pretensão de incidência sobre processos distintos e submetidos à competência de outros magistrados. Nesse contexto, a atuação do magistrado neste cumprimento individual não se limita à reprodução de diretrizes anteriormente estabelecidas, mas compreende o exame autônomo dos pressupostos jurídicos e fáticos relevantes à formação do título executivo individual, à luz dos limites estabelecidos nos títulos executivos judiciais, tanto quanto ao direito material reconhecido quanto aos parâmetros necessários à demonstração da condição de beneficiário. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0001731-25.2010.5.24.0022 No caso, o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, ao julgar o Agravo de Petição nº 0024376-22.2025.5.24.0021, de relatoria do Desembargador João de Deus Gomes de Souza, com acórdão publicado em 22.05.2026, envolvendo o mesmo título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0001731- 25.2010.5.24.0022, firmou tese de julgamento de que "A coisa julgada coletiva limita subjetivamente os beneficiários da sentença aos trabalhadores integrantes da categoria à época do ajuizamento da ação". Consignou, ainda, em razões de decidir que "A legitimidade para execução individual de sentença coletiva submete-se aos limites subjetivos da coisa julgada, que alcança apenas os trabalhadores integrantes da categoria à época do ajuizamento da ação coletiva", bem como que "A admissão da exequente em momento posterior ao ajuizamento da ação coletiva impede sua inclusão no grupo de substituídos processuais, vedando a ampliação indevida do título executivo." Referida orientação é de observância obrigatória a partir de sua publicação, conforme preconizado pelo art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil, segundo o qual os juízes observarão "a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados". A ação civil pública foi ajuizada em 17.11.2010. A parte exequente foi admitida em 22.04.2013 e por isso não ostenta a qualidade de beneficiária do título executivo judicial invocado. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade. A conclusão de que a parte exequente não integra o grupo de substituídos processuais abrangidos pelo título executivo constitui questão prejudicial às demais controvérsias veiculadas nos autos, que deve ser analisada até mesmo de ofício, tornando desnecessário o exame dos demais argumentos e requerimentos formulados pelas partes. Pontuo que não era necessária a prévia intimação das partes para manifestação sobre a incidência do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno deste Regional, pois a decisão limita-se à aplicação de orientação jurisprudencial anteriormente publicada, de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais a ele vinculados (art. 927, V, do CPC). Não se está introduzindo fundamento inédito ao julgamento, mas apenas observando precedente institucional que define o alcance subjetivo do próprio título executivo, razão pela qual não há falar em decisão surpresa. AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 0025410-49.2013.5.24.0022 -- DELIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – INTERVALO DO ART. 253 DA CLT A sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 condenou a parte ré ao pagamento, como horas extras, do tempo correspondente ao intervalo previsto no art. 253 da CLT não usufruído, em favor de todos os empregados que laboraram em ambiente de frio artificial com temperatura inferior a 12ºC, sem a concessão do respectivo intervalo para recuperação térmica. Determinou, ainda, o pagamento dos reflexos dessas parcelas em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, horas extras pagas, descansos semanais remunerados, aviso prévio e multa de 40%, relativamente aos contratos rescindidos em que implementados os respectivos requisitos. O título executivo judicial estabeleceu, ademais, limites objetivos e subjetivos expressos, consistentes em: (i) período contratual compreendido entre 07.11.2008 e 31.05.2013; (ii) incidência da prescrição quinquenal quanto aos créditos exigíveis anteriormente a 07.11.2008; e (iii) incidência da prescrição bienal em relação aos substituídos cujos contratos de trabalho tenham sido rescindidos anteriormente a 07.11.2011. No que concerne à delimitação fática do direito reconhecido, restou definido que a condição de trabalho em ambiente de frio artificial — pressuposto para a incidência do intervalo do art. 253 da CLT — deve ser aferida a partir dos elementos probatórios constantes dos autos, compreendendo: (i) os locais indicados nos laudos periciais produzidos por prova emprestada, com registro de temperatura inferior a 12ºC; (ii) os ambientes identificados em documentos firmados pelo Serviço de Inspeção Federal; e (iii) outros locais em que tal condição seja demonstrada por meio de prova idônea. Havendo divergência entre os elementos probatórios, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador. ENQUADRAMENTO PROBATÓRIO A execução conjunta decorre de títulos executivos judiciais distintos e autônomos, o que impede a transposição automática de critérios de apuração de um processo para outro. Com efeito, não se revela juridicamente adequado transportar, para o cumprimento fundado na Ação Civil Pública nº 0001731-25.2010.5.24.0022, os parâmetros probatórios definidos na Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, sob pena de indevida ampliação dos limites objetivos do título executivo. Em sentido inverso, a eventual utilização de elementos probatórios provenientes da Ação Civil Pública nº 0001731-25.2010.5.24.0022 no âmbito da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 mostra-se, em tese, compatível com o respectivo título executivo, na medida em que este admitiu a comprovação do ambiente insalubre por meio dos laudos juntados aos autos, documentos do Serviço de Inspeção Federal ou quaisquer outros elementos idôneos aptos a demonstrar a exposição a temperaturas inferiores a 12ºC, como pressuposto para o reconhecimento do direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT. Nesse contexto, verifica-se que a lista de trabalhadores apresentada pela executada teve origem em determinação judicial que fixou a obrigação de apresentar listagem que deveria contemplar trabalhadores potencialmente beneficiários do intervalo previsto no art. 253 da CLT, no âmbito da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, observados critérios objetivos previamente definidos, notadamente a delimitação temporal (07.11.2008 a 31.05.2013), a incidência das prescrições bienal e quinquenal, a identificação de funções e setores e a correlação com os elementos probatórios existentes, inclusive laudos periciais e documentos do Serviço de Inspeção Federal. Em sua manifestação nos autos, a executada apresentou lista de trabalhadores, esclarecendo tratar-se de relação de substituídos potencialmente elegíveis ao recebimento de horas extras decorrentes da não concessão das pausas térmicas previstas no art. 253 da CLT, nos setores reconhecidos como insalubres e dentro do período delimitado pelo título executivo, consignando, ainda, o caráter provisório da listagem, em razão da complexidade da apuração e da necessidade de análise individualizada de múltiplos processos. A partir dessas premissas, emergem duas conclusões. A primeira, a lista não teve por finalidade abarcar a identificação de potenciais beneficiários do direito vindicado na Ação Civil Pública nº 0001731-25.2010.5.24.0022. A segunda, que não subsiste mais qualquer controvérsia, no âmbito processual, quanto ao fato de que o trabalhador integrante da lista exerceu suas atividades em ambiente enquadrado nas condições reconhecidas no título executivo expresso na Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, configurando-se, nesse ponto, verdadeira delimitação fática para fins de instrução do cumprimento individual. Nesse contexto, a lista deve ser admitida como meio supletivo de prova, em consonância com a amplitude probatória estabelecida na sentença da ação civil coletiva, a qual não restringiu os meios de demonstração da condição de beneficiário. Eventual não reconhecimento do direito individual, por sua vez, fica limitada à análise de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito já especificados pela executada, tais como prescrição, pagamento ou improcedência em ação individual, circunstâncias cuja verificação prévia, conforme expressamente consignado por ela, não foi integralmente realizada no momento da apresentação da listagem. DADOS CONTRATUAIS DA PARTE EXEQUENTE Admissão: 22.04.2013. Demissão: 11.04.2014. Setores de trabalho: Gr Mesa – Elaboração Pernil Enquadramento no título judicial: A parte exequente comprovou que estava inserida em lista de potenciais credores apresentada pela executada. Conclusão: Reconheço a parte exequente como beneficiária do direito reconhecido coletivamente no período de 22.04.2013 até 31.05.2013. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, acolho parcialmente a impugnação para: a) reconhecer a parte exequente como beneficiária do direito postulado na Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022; b) rejeitar a pretendida execução da sentença coletiva pertinente ao processo nº 0001731-25.2010.5.24.0022. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor bruto da condenação em favor dos patronos da parte exequente. A reclamada juntou aos autos quando apresentou sua impugnação, os documentos necessários à elaboração dos cálculos [intervalo previsto no art. 253 da CLT]. Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à nomeação de contador, mediante sorteio entre aqueles cadastrados no sistema PJe. Prazo para entrega do laudo: 20 dias. Após as partes deverão ser intimadas para que, no prazo de 8 dias, querendo, se manifestem sobre os cálculos de liquidação (CLT, art. 879, § 2º). Intimem-se as partes. HELIO DUQUES DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- SEARA ALIMENTOS LTDA
